TRIBUTACAO INTERNACIONAL NA ERA POS-BEPS: SOLUCOES GLOBAIS E PECULIARIDADES DE PAISES EM DESENVOLVIMENTO

A presente obra tem o objetivo de examinar as propostas apresentadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com o apoio do G20, à luz da rede de tratados para evitar a dupla tributação celebrada pelo Brasil e legislação doméstica em decorrência do Projeto Base Erosion and Profit Shifting (BEPS), identificando pontos de convergência e distanciamento, considerando que as regras de tributação internacional figuram como relevante vetor de atração de investimentos e como uma das bases para o desenvolvimento de uma economia globalizada. O principal propósito do Projeto BEPS é estabelecer coerência, substância e transparência a nível internacional da tributação da renda das pessoas jurídicas. Apesar de reconhecer que a política tributária está no cerne da soberania dos países , os planos de ações do Projeto BEPS sustentam que, como consequência da globalização, as políticas tributárias domésticas não mais podem ser desenhadas isoladamente . É questionável, contudo, se a soberania dos Estados está realmente sendo levada em consideração no desenvolvimento do projeto. O BEPS tem a pretensão de ser neutro no que diz respeito à discussão sobre a tributação na fonte versus tributação na residência. Assim, alegadamente, não pretende restringir o direito do Estado da fonte de tributar determinados rendimentos, nos casos em que assim foi bilateralmente acordado. No entanto, sob o suposto intento de se enfrentar o abuso, observa-se uma clara tendência de privil

Editora	EDITORA LUMEN JURIS
Edição	2°
Ano da Edição	2021
Autor	GOMES, MARCUS LIVIO; SCHOUERI, LUIS EDUARDO
EAN13	9788551915974
ISBN	9788551915974
Páginas	344