TUTELA ESPECIFICA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIANTE DAS GARANT

O presente trabalho tem como objetivo apresentar a ampla possibilidade de aplicação da tutela específica no Código de Defesa do Consumidor, possibilitando inclusive a inibição do ilícito. A tutela específica do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor é apresentada em todas as suas peculiaridades, com um estudo de cada um dos seus parágrafos, bem como as conseqüências de sua aplicação e seu descumprimento, a pena de multa e sua quantificação, a possibilidade de prisão por descumprimento. São trazidos, por fim, os aspectos relevantes de efetividade do provimento, inclusive nas lides coletivas, que são fundamentais para a maior eficácia do processo e sua aplicabilidade, inclusive na ação civil pública, já que a legislação (Ação Civil Pública e Código de Defesa do Consumidor) é integrada. Além disso, são apresentados casos concretos e a posição dos tribunais pátrios para a necessária ilustração. “O trabalho apresentado por Soraya Regina Gasparetto Lunardi, A Tutela Específica no Código de Defesa do Consumidor diante das Garantias Constitucionais do Devido Processo Legal (...). Processo e efetividade da justiça são comandos que estão associados. A autora faz excelente abordagem prática da efetividade, mostrando caminhos que podem ser utilizados pelo operador do direito em seu quotidiano.

Editora	EDITORA JUAREZ DE OLIVEIRA
Edição	1ª
Ano da Edição	2002
Autor	LUNARDI, SORAYA GASPARETTO
EAN13	9788574533148
ISBN	857453314
Páginas	208