A Lei nº 9.504/97 prevê, nos arts. 73 a 77, as denominadas condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Trata-se de tema que se insere como um dos aspectos do processo eleitoral, em sentido amplo, que merece exame, dada a sua relevância e complexidade. Nos limites deste livro, passa-se a destacar aspectos, na perspectiva jurídica de forma preponderante, considerados mais relevantes para uma visão geral daquelas infrações eleitorais.
| Editora | EDITORA VERBO JURIDICO |
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2008 |
| Autor | SANSEVERINO, FRANCISO DE ASSIS VIEIRA |
| EAN13 | 9788576991250 |
| ISBN | 8576991250 |
| Páginas | 206 |
