USUCAPIAO FAMILIAR PRO MORARE
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Especificações técnicas
| Propriedade | Especificação |
|---|---|
Autor | Gomes, Josiane Araujo |
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Descrição do produto
A obra visa construir fundamentos teóricos e práticos aptos a justificar a criação da mais recente modalidade de usucapião, à qual se atribui a denominação 'usucapião familiar pro morare', instituída com o advento da Lei nº 12.424/2011, que inseriu o art. 1.240-A no Código Civil. Com efeito, o usucapião familiar pro morare se trata de direito novo, por ser a primeira vez que o legislador dispõe que o abandono do lar pelo ex-consorte ou ex-convivente possa levar à consequência jurídica de usucapião em favor daquele que permaneça no imóvel, utilizando-o como sua moradia.
| Autor | GOMES, JOSIANE ARAUJO |
|---|---|
| ISBN | 9786555262391 |
| Páginas | 185 |
| Edição | 1ª |
| Editora | EDITORA JH MIZUNO DISTRIBUIDORA |
| Ano da Edição | 2021 |
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