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Descrição do produto
• Constituição Federal• Código de Processo Civil• Lei da ADIN e da ADECON• Lei da Parceria Público-Privada• Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública• Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, dasautarquias e das fundações públicas federais• Estatuto da Advocacia e Código de Ética e Disciplina da OAB• Legislação Complementar selecionada• Súmulas dos Tribunais Superiores• Layout prático e moderno• Número dos artigos em tamanho diferenciado• Notas remissivas a outros artigos e diplomas legais• Índices sistemáticos, remissivos e por assuntos• Atualizações de 2022 em destaque (negrito e itálico)• Tarjas divisórias laterais
