• Constituição Federal• LINDB – Lei de Introdução ao Direito Brasileiro• Códigos (Civil, Penal etc.)• Estatutos (da Criança e do Adolescente, do Idoso etc.)• Legislação complementar (melhor coletânea)• Súmulas dos Tribunais Superiores• OJS e Precedentes normativos do TST• Edição atualizada até 05.07.2024
