• Código Florestal atualizado pela Lei 14.944/2024
• Código Civil atualizado pela Lei 14.905/2024
• Código Penal atualizado pela Lei 14.994/2024
• Estatuto da Cidade atualizado pela Lei 14.849/2024
• Lei do Saneamento Básico atualizada pela Lei 15.012/2024
• Lei do Petróleo atualizada pela Lei 14.993/2024
