Foram muitas como, por exemplo, a Constituição Federal conforme as Emendas Constitucionais 137 e 138, a publicação do Código de Defesa do Contribuinte, as alterações no Código Penal (modificado pela Lei 15.280 de 2025 e pela Lei Complementar 225 de 2026), no Código de Processo Penal (alterado pelas Leis 15.272 e 15.280 de 2025), na CLT (modificada pela Lei 15.222 de 2025), na Lei de Benefícios da Previdência Social (atualizada pela Lei 15.327 de 2026) e tantas outras!
Atualizado até 09.01.2026
