- ADCT: atualizado até a EC nº 129/2023
- Lei que Coíbe a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: atualizada até a Lei nº 14.550/2023
- Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: atualizada até a LC nº 198/2023
- Dec. nº 11.002/2022: dispõe sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares
| Editora | EDITORA RIDEEL |
| Edição | 2ª |
| Ano da Edição | 2023 |
| Autor | ALVES, FELIPE DALENOGARE E STURMER, MAURO CESAR MAGGIO |
| EAN13 | 9788533960152 |
| ISBN | 9788533960152 |
| Páginas | 1142 |
