- ADCT: atualizado até a EC nº 129/2023
- Lei que Coíbe a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: atualizada até a Lei nº 14.550/2023
- Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: atualizada até a LC nº 198/2023
- Dec. nº 11.002/2022: dispõe sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares
