Autor: CURY, ROGERIO
Editora: EDITORA RIDEEL 30
ISBN: 9786557381755
EAN: 9786557381755
Edição: 24°
Ano Edição: 2021
Página: 1080
Sinopse: A OBRA APRESENTA O MAIS COMPLETO CONTEÚDO
ESPECÍFICO SOBRE A MATÉRIA. COMPREENDE:
• Constituição Federal
• Código Penal
• Código de Processo Penal
• Lei de Execução Penal
• Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
• Estatuto do Torcedor
• Estatuto da Advocacia e Novo Código de Ética e Disciplina da OAB
• Legislação Complementar selecionada
• Súmulas dos Tribunais Superiores
