CONTEÚDO:
- Lei Complementar 124/2025, que regulamentou a Reforma Tributária;
- Portaria MJSP 855/2025
- Lei 14.994/2024, que tornou o feminicídio crime autônomo;
- Lei 14.967/2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras.
- Legislação selecionada para concursos policiais;
– Notas remissivas especialmente elaboradas;
– Súmulas do STF e STJ;
– Melhor conteúdo impresso.
