CONTEÚDO:
- Lei Complementar 124/2025, que regulamentou a Reforma Tributária;
- Portaria MJSP 855/2025
- Lei 14.994/2024, que tornou o feminicídio crime autônomo;
- Lei 14.967/2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras.
- Legislação selecionada para concursos policiais;
– Notas remissivas especialmente elaboradas;
– Súmulas do STF e STJ;
– Melhor conteúdo impresso.
| Editora | EDITORA FOCO JURIDICO |
| Edição | 15° |
| Ano da Edição | 2025 |
| Autor | ZAMPIER, BRUNO (COORDENADOR) |
| EAN13 | 9786561202619 |
| ISBN | 9786561202619 |
| Páginas | 1500 |
