- Constituição Federal
- Código Civil
- Código de Processo Civil
- Código Tributário Nacional
- Principais Estatutos
- Legislação Tributária
- Súmulas dos Tribunais Superiores com índice específico
| Editora | EDITORA JUSPODIVM II |
| Edição | 11ª |
| Ano da Edição | 2025 |
| Autor | BARREIROS, MARIA CHRISTINA |
| EAN13 | 9788544258613 |
| ISBN | 9788544258613 |
| Páginas | 1808 |
