VADE MECUM UNIVERSITARIO DE DIREITO 2° SEMESTRE 2025

CP: atualizado até a Lei nº 15.163/2025 - majora as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos. CPC: atualizado até a Lei nº 15.109/2025 - dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. CTB: atualizado até a Lei nº 15.153/2025 - permite que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam destinados para custeio de habilitação de condutores de baixa renda; - estabelece regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico. CLT: atualizada até a Lei nº 15.156/2025 - prorroga a licença-maternidade (por 60 dias) em razão de nascimento ou de adoção de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. Estatuto da Criança e do Adolescente: atualizado até a Lei nº 15.163/2025 - veda a aplicação da Lei nº 9.099/1995 nos casos de apreensão indevida da criança ou de adolescente. Estatuto da Pessoa com Deficiência: atualizado até a Lei nº 15.163/2025 - estabelece penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte. Estatuto da Pessoa Idosa: atualizado até a Lei nº 15.163/2025 - modifica as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física da pessoa idosa. Lei dos Crimes Hediondos: atualizada até a Lei nº 15.159/2025 - inclui no rol dos crimes hediondos lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte

Editora	EDITORA RIDEEL
Edição	35
Ano da Edição	2025
Autor	ANGHER, ANNE JOYCE
EAN13	9788533966703
ISBN	9788533966703
Páginas	1696