GESTAO DO PATRIMONIO PUBLICO IMOBILIARIO

A obra revela, com profundidade, uma abordagem dinâmica do tema do patrimônio público imobiliário, cujo eixo da pesquisa se volta para o titular dos imóveis públicos, a fim de traçar o conjunto de deveres-poderes que o Estado possui sobre tais bens. Traz uma significativa contribuição doutrinária em temática, tão pouco abordada pela doutrina nacional. Considerando que a titularidade de imóveis origina para o Estado o dever de boa gestão, que se traduz numa gestão eficiente, a autora, com base em amplo estudo da Constituição Federal e legislação federal, especialmente a Lei Federal n. 9.636, de 15.05.1998 (alterada pela Medida Provisória n. 292, de 26.04.2006) e referências pontuais às legislações estadual, municipal e à jurisprudência, desenvolve o tema da gestão dos imóveis públicos, caracterizando-a como função administrativa, que engloba a imposição de diversos deveres jurídicos, todos atrelados à satisfação plena de interesses coletivos, tão negligenciados na matéria pela práxis administrativa.

Editora	EDITORA JH MIZUNO DISTRIBUIDORA
Edição	1ª
Ano da Edição	2006
Autor	ABE, NILMA DE CASTRO
EAN13	9788589857710
ISBN	8589857719
Páginas	265