A obra revela, com profundidade, uma abordagem dinâmica do tema do patrimônio público imobiliário, cujo eixo da pesquisa se volta para o titular dos imóveis públicos, a fim de traçar o conjunto de deveres-poderes que o Estado possui sobre tais bens. Traz uma significativa contribuição doutrinária em temática, tão pouco abordada pela doutrina nacional. Considerando que a titularidade de imóveis origina para o Estado o dever de boa gestão, que se traduz numa gestão eficiente, a autora, com base em amplo estudo da Constituição Federal e legislação federal, especialmente a Lei Federal n. 9.636, de 15.05.1998 (alterada pela Medida Provisória n. 292, de 26.04.2006) e referências pontuais às legislações estadual, municipal e à jurisprudência, desenvolve o tema da gestão dos imóveis públicos, caracterizando-a como função administrativa, que engloba a imposição de diversos deveres jurídicos, todos atrelados à satisfação plena de interesses coletivos, tão negligenciados na matéria pela práxis administrativa.

Autor	ABE, NILMA DE CASTRO
ISBN	8589857719
Páginas	265
Edição	1ª
Editora	EDITORA MIZUNO
Ano da Edição	2006

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