Muito se fala sobre justiça tributária e isonomia fiscal. Contudo, no Brasil muitas vezes perde-se a noção de generalidade da tributação. Um dos pilares fundamentais do princípio da isonomia é aquele que indica que, regra geral, todos que realizam o mesmo fato econômico devem pagar o mesmo tributo.Uma das questões mais preocupantes no que se refere à justiça tributária é a exclusão indevida de contribuintes do esquema geral de tributação, questão que ganha tons dramáticos quando se está diante das desonerações extrafiscais.É evidente que extrafiscalidade não pode ser sinônimo de arbitrariedade, e que qualquer desoneração de fundo extrafiscal tem que ter fundamento constitucional. Do contrário, temos a criação do que o nosso grande Professor Ricardo Lobo Torres denomi na de privilégios fiscais odiosos.A análise feita pelo autor quanto ao controle do mérito das desonerações extrafiscais é de vital importância. A tradição formalista jurídica nacional fez-se presente no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, ao prever os requisitos da renúncia de receita, focou em seus aspectos formais. Nada obstante, já passou a hora de termos discussões muito mais sérias sobre aspectos substanciais das desonerações extrafiscais, no que se refere à sua adequação e congruência com finalidades constitucionais fiscalmente relevantes.Ao tratar de temas tão complexos, Gilson Bomfim trouxe importantíssima contribuição à literatura jurídica pátria. O autor está de parabéns pelo resultado de

Editora	EDITORA LUMEN JURIS
Edição	1ª
Ano da Edição	2015
Autor	BOMFIM, GILSON
EAN13	9788584402496
ISBN	8584402496
Páginas	312

Livraria

Filtros

INCENTIVOS TRIBUTARIOS

Especificações técnicas