A obra discorre sobre as multas tributárias federais previstas no art. 44 da Lei 9.430/96 - Multa de Ofício, Multa de Ofício Qualificada, Multa de Ofício Agravada e Multa Isolada - debatendo as questões centrais que as cercam, bem como as posições doutrinárias concretas e a abordagem jurisprudencial. Diante da extrema divergência nos julgamentos sobre o tema, o autor propõe critérios para a aplicação dessas multas, reduzindo a importância da subjetividade do aplicador do direito e exaltando a legalidade.João Carlos de Lima Junior é Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Ex-Conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda – CARF (2006 – 2015). Ex-Diretor Jurídico Tributário da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP (2006-2017). Advogado.

Autor	LIMA JUNIOR, JOAO CARLOS DE LIMA
ISBN	9788583101024
Páginas	352
Edição	1°
Editora	EDITORA NOESES
Ano da Edição	2018

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INTERPRETACAO E APLICACAO DAS MULTAS DE OFICIO, DE OFICIO QUALIFICADA, DE OFICIO AGRAVADA E ISOLADA

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