A pesquisa a ser realizada enfrentará os posicionamentos adotados pela doutrina e jurisprudência acerca da caracterização do ilícito tributário sob o enfoque da multa pecuniária, buscando atrelar a graduação exacerbada dessa penalidade à situação de prejuízo ao contribuinte, tendo em vista os princípios constitucionais protetores de seus direitos.A discussão será enfrentada a partir da jurisprudência formada no Supremo Tribunal Federal e na evolução da doutrina pátria, e buscará identificar a existência de limites jurídicos para fixação dessas multas, tendo em vista, de forma contrária, a alardeada autonomia do Direito Tributário.Após destacar os aspectos básicos do ilícito tributário, promotor da multa pecuniária, situando-a no âmbito do ordenamento jurídico e analisando a sua natureza, torna-se possível averiguar a existência de limites para essas penalidades, quando exacerbadas ou desproporcionais.

Autor	OVALLE, CLAUDENEI LEAO
ISBN	8577890187
Páginas	79
Edição	1ª
Editora	EDITORA MIZUNO
Ano da Edição	2008

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ILICITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA E A PROPORCIONALIDADE DAS MULTAS APLICAVEIS, OS

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