A pesquisa a ser realizada enfrentará os posicionamentos adotados pela doutrina e jurisprudência acerca da caracterização do ilícito tributário sob o enfoque da multa pecuniária, buscando atrelar a graduação exacerbada dessa penalidade à situação de prejuízo ao contribuinte, tendo em vista os princípios constitucionais protetores de seus direitos.A discussão será enfrentada a partir da jurisprudência formada no Supremo Tribunal Federal e na evolução da doutrina pátria, e buscará identificar a existência de limites jurídicos para fixação dessas multas, tendo em vista, de forma contrária, a alardeada autonomia do Direito Tributário.Após destacar os aspectos básicos do ilícito tributário, promotor da multa pecuniária, situando-a no âmbito do ordenamento jurídico e analisando a sua natureza, torna-se possível averiguar a existência de limites para essas penalidades, quando exacerbadas ou desproporcionais.

Editora	EDITORA JH MIZUNO DISTRIBUIDORA
Edição	1ª
Ano da Edição	2008
Autor	OVALLE, CLAUDENEI LEAO
EAN13	9788577890187
ISBN	8577890187
Páginas	79

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ILICITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA E A PROPORCIONALIDADE DAS MULTAS APLICAVEIS, OS

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