O trabalho objetiva apresentar as principais teses de defesa dos contribuintes a respeito da manutenção dos efeitos da coisa julgada no tempo, quando aqueles obtiveram decisões definitivas eximindo-lhes do pagamento da CSL. Tais teses de defesa serão contraditadas com as suscitadas pelo Fisco no parecer PGFN/CRJ nº 492/2011, por meio do qual sustenta a cessação imediata e automática das decisões definitivas obtidas pelos contribuintes. O trabalho é extremamente oportuno porque tal controvérsia será definida pelo STF no âmbito dos recursos extraordinários nºs 949.297/CE e 955.227/BA (leading cases), ocasião em que deverão ser enfrentadas as teses dos contribuintes e do Fisco. Ainda, mesmo após os referidos julgamentos, o trabalho se revelará importante porque consiste em terreno fértil para entendimento de novas discussões que surgirão na matéria.

Editora	EDITORA LUMEN JURIS
Edição	1°
Ano da Edição	2018
Autor	SOUZA, CAMANO DE; DONNABELLA, FERNANDA
EAN13	9788551905845
ISBN	9788551905845
Páginas	140

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ASPECTOS POLEMICOS DA COISA JULGADA EM MATERIA TRIBUTARIA, OS

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