CONFORME:
• Lei 14.843/2024 - Altera a LEP para dispor sobre monitoração eletrônica, exame criminológico e saída temporária
• Lei 14.994/2024 - Torna o feminicídio crime autônomo, agrava a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelece outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.
INCLUI:
• Estudo da Sentença Penal Condenatória baseado nos entendimentos do STF e do STJ
• Análise isolada de cada fase do sistema trifásico de aplicação da pena
• Critérios para valoração das circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes e das causas de diminuição e de aumento de pena
• Critérios para fixação da pena-base e da pena de multa
• Análise das questões referentes a concurso de crimes, regime prisional, substituição da pena, suspensão condicional da pena, direito de recorrer e efeitos da condenação
• Modelos de redações para cada fase da Sentença Penal Condenatória
• Modelo padrão de Sentença Penal Condenatória para concursos públicos
| Editora | EDITORA JUSPODIVM II |
| Edição | 19° |
| Ano da Edição | 2025 |
| Autor | SCHMITT, RICARDO AUGUSTO |
| EAN13 | 9788544257531 |
| ISBN | 9788544257531 |
| Páginas | 816 |
